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01/01/2024 - Portaria 05A 2024

Portaria 05A 2024
Atualizado em: 07/08/2026 08:42
01/01/2024 - Portaria 05 2024

Portaria 05 2024
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20/12/2023 - edital dispensa de obras nova lei AR CONDICIONADO atualizado

edital dispensa de obras nova lei AR CONDICIONADO atualizado
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13/12/2023 - Decreto Nº51 2023

Decreto Nº51 2023
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20/11/2023 - Decreto Nº50 2023

Decreto Nº50 2023
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16/11/2023 - Decreto Nº48 2023

Decreto Nº48 2023
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07/11/2023 - Publicação DV 00092023

Publicação DV 00092023
Atualizado em: 08/08/2026 18:29
10/10/2023 - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01 2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Atualizado em: 09/08/2026 04:38
28/08/2023 - Decreto Nº46 2023

Decreto Nº46 2023
Atualizado em: 03/08/2026 21:21
28/08/2023 - Decreto Nº45 2023

Decreto Nº45 2023
Atualizado em: 06/08/2026 10:55
17/08/2023 - Publicação DV 00082023

Publicação DV 00082023
Atualizado em: 09/08/2026 11:18
08/08/2023 - Decreto Nº44 2023

Decreto Nº44 2023
Atualizado em: 09/08/2026 10:57

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